Diário da República
Decreto-Lei n.º 241/2008
Diário da República n.º 243/2008, Série I de 2008-12-17
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo
Fonte: Diário da República · Abrir original