Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2010

Diário da República n.º 121/2010, Série I de 2010-06-24

2010-06-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 121/2010, Série I de 2010-06-24 · Diário da República

Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março