Diário da República

Acórdão n.º 358/92

Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26

1993-01-26 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 21/1993, Série I-A de 1993-01-26 · Diário da República

Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição