Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023

Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023

2023-02-01 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 23/2023, de 1 de fevereiro de 2023 · Diário da República

«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015 , de 8-9»