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Processo T-613/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2021. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu...
Processo T-613/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2021. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Registo pelo Parlamento da eleição de um deputado europeu na sequência da abertura de vaga de um lugar de outro deputado — Legitimidade — Conceito de “destinatário” de uma decisão — Inexistência de afetação direta — Inexistência de ato regulamentar de alcance geral — Inadmissibilidade. Processo T-613/20.
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