Diário da República

Decreto-Lei n.º 493/77

Diário da República n.º 273/1977, de 25 de novembro de 1977

1977-11-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 273/1977, de 25 de novembro de 1977 · Diário da República

Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista juiz de instrução criminal militar, a competência para proceder a interrogatório e decidir sobre a prisão de arguidos militares