Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2008

Diário da República n.º 222/2008, Série I de 2008-11-14

2008-11-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 222/2008, Série I de 2008-11-14 · Diário da República

Autoriza a abertura de concurso limitado por prévia qualificação nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista à aquisição de refeições confeccionadas, durante o ano de 2009, para reclusos internados nos estabelecimentos prisionais