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Processo C-665/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018. Minister Finansów contra Gmina Wrocław. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...
Processo C-665/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018. Minister Finansów contra Gmina Wrocław. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Entregas de bens a título oneroso — Artigo 14.o, n.o 1 — Transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário — Artigo 14.o, n.
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