Diário da República

Portaria n.º 726/92

Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18

1992-07-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 164/1992, Série I-B de 1992-07-18 · Diário da República

Aprova a instalação da Subsecção de Contencioso Tributário Geral e a Subsecção de Contencioso Aduaneiro da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo