Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A

Diário da República n.º 4/2023, de 5 de janeiro de 2023

2023-01-05 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 4/2023, de 5 de janeiro de 2023 Diário da República

Medidas de apoio à vítima de violência doméstica

Fonte: Diário da República · Abrir original