Diário da República

Despacho Normativo n.º 24/96

Diário da República n.º 142/1996, Série I-B de 1996-06-21

1996-06-21 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 142/1996, Série I-B de 1996-06-21 · Diário da República

Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 3/96 , publicado em 6 de Janeiro