Diário da República
Decreto-Lei n.º 235/91
Diário da República n.º 145/1991, Série I-A de 1991-06-27
Altera diversas normas do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, relativas ao aproveitamento dos recursos turísticos e ao exercício da indústria hoteleira e similar
Fonte: Diário da República · Abrir original