Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/95/M
Diário da República n.º 23/1995, Série I-B de 1995-01-27
Prorroga por mais um ano o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/M, de 22 de Março (estabelece medidas preventivas para as áreas afectas à construção do Centro Internacional de Feiras e Congressos e do Centro de Ciências e Tecnologia da Madeira)
Fonte: Diário da República · Abrir original