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Processo C-636/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021. Tolnatext Bt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék...

2021-07-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0636

Processo C-636/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021. Tolnatext Bt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.°, n.° 6 — Artigo 29.° — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.