Diário da República

Portaria n.º 884/91

Diário da República n.º 197/1991, Série I-B de 1991-08-28

1991-08-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 197/1991, Série I-B de 1991-08-28 · Diário da República

Altera os artigos 35.º e 37.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954