Diário da República
Despacho Normativo n.º 317/79
Diário da República n.º 239/1979, de 16 de outubro de 1979
Adita uma alínea g) ao Despacho Normativo n.º 297/79, de 21 de Setembro, que define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República · Abrir original