Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/81

Diário da República n.º 256/1981, Série I de 1981-11-06

1981-11-06 · Ministérios da Justiça, da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 256/1981, Série I de 1981-11-06 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei no n.º 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial)