Diário da República

Lei n.º 14/2017

Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

2017-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03 · Diário da República

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 , de 17 de dezembro