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Processo T-81/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2025-04-07 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0081

Processo T-81/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de abril de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia STEP IN AND GO — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigos 20.° e 41.