EUR-Lex

Processo C-459/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019. Argenta Spaarbank NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen.

2019-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0459

Processo C-459/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2019. Argenta Spaarbank NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen.