Diário da República

Aviso n.º 56/2004

Diário da República n.º 101/2004, Série I-A de 2004-04-29

2004-04-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 101/2004, Série I-A de 2004-04-29 · Diário da República

Torna público ter a República da Bolívia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983