Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2001

Diário da República n.º 120/2001, Série I-B de 2001-05-24

2001-05-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 120/2001, Série I-B de 2001-05-24 · Diário da República

Aprova a minuta do aditamento ao Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e a LUSOPONTE, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-B/2000 , de 12 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 13 de Maio de 2000, e fixa o montante da compensação devida pelo Estado à LUSOPONTE