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Processo T-304/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2019. Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) contra Comissão Europeia...
Processo T-304/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2019. Mouvement pour la liberté de la protection sociale (MLPS) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação e ação por omissão — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.° TUE — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-304/18.
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