Diário da República

Decreto n.º 412-F/75

Suplemento do Diário da República n.º 181/1975

1975-08-07 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica · Suplemento do Diário da República n.º 181/1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)