Diário da República

Aviso n.º 179/95

Diário da República n.º 180/1995, Série I-A de 1995-08-05

1995-08-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 180/1995, Série I-A de 1995-08-05 · Diário da República

Torna público ter a Polónia ratificado, em 10 de Outubro de 1994, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 1994, o Protocolo adicional à Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 20 de Março de 1952 e os Protocolos n.os 4 e 10 à referida Convenção