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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016. SC Star Storage SA e o. contra Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) e o...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016. SC Star Storage SA e o. contra Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti e Curtea de Apel Oradea. Reenvio prejudicial — Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Concursos públicos — Processos de recurso — Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma ‘garantia de boa conduta’ — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo. Processos apensos C-439/14 e C-488/14.
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