Diário da República
Decreto-Lei n.º 73/2008
Diário da República n.º 75/2008, Série I de 2008-04-16
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002 , de 15 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original