Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013
Diário da República n.º 116/2013, de 19 de junho de 2013
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades
Fonte: Diário da República · Abrir original