Diário da República

Despacho Normativo n.º 23/2005

Diário da República n.º 68/2005, Série I-B de 2005-04-07

2005-04-07 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 68/2005, Série I-B de 2005-04-07 · Diário da República

Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos produtores de certos tipos específicos de agricultura e produção de qualidade previstos pelo artigo 69.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 , do Conselho, de 29 de Setembro