Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2000

Diário da República n.º 134/2000, Série I-A de 2000-06-09

2000-06-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 134/2000, Série I-A de 2000-06-09 · Diário da República

Altera o prazo de validade dos cartões de beneficiário de porte pago emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 21/97, de 27 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 136/99, de 22 de Abril