Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2006

Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15

2006-03-15 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior