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Processo C-237/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. Mylan IRE Healthcare Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0237

Processo C-237/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2024. Mylan IRE Healthcare Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 141/2000 — Medicamentos órfãos — Artigos 3.° e 8.° — Conceito de “benefício significativo” — Conceito de “superioridade clínica” — Regulamento (CE) n.° 847/2000 — Artigo 3.