Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2005

Diário da República n.º 35/2005, Série I-A de 2005-02-18

2005-02-18 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 35/2005, Série I-A de 2005-02-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, que estabelece as regras do exercício da actividade das agências funerárias