Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-B/97

Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28

1997-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/97, do Ministério das Finanças, que prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciado pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, aperfeiçoa várias normas daquele Código, designadamente sobre a composição e funcionamento das comissões de revisão, e regula a força probatória das cópias extraídas de suportes arquivísticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997