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Processo C-657/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2025. M. K. contra Ministerstvo zemědělství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2025-04-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0657

Processo C-657/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de abril de 2025. M. K. contra Ministerstvo zemědělství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento, gestão e acompanhamento da PAC — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Artigo 54.° — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.