Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/96

Diário da República n.º 79/1996, Série I-A de 1996-04-02

1996-04-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 79/1996, Série I-A de 1996-04-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/119/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão