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Processo C-599/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Conselho da União Europeia contra Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE)...
Processo C-599/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Conselho da União Europeia contra Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.
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