Diário da República

Decreto n.º 7/2023

Diário da República n.º 99/2023, de 23 de maio de 2023

2023-05-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 99/2023, de 23 de maio de 2023 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre o exercício de atividades remuneradas por membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo das missões oficiais, assinado em 2 de dezembro de 2022