Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2007

Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007

2007-08-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007 Diário da República

Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão, a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno, com a área de 723 m2, do PM 1/Vila Nova da Barquinha - polígono de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha

Fonte: Diário da República · Abrir original