Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/83

Diário da República n.º 143/1983, Série I de 1983-06-24

1983-06-24 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 143/1983, Série I de 1983-06-24 · Diário da República

Estabelece medidas decorrentes da extinção da personalidade jurídica residual do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)