Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 260/2018

Diário da República n.º 153/2018, de 9 de agosto de 2018

2018-08-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/2018, de 9 de agosto de 2018 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a justa regularização de situações de incumprimento de contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais