EUR-Lex

Processo C-628/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017. The Trustees of the BT Pension Scheme contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs...

2017-09-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0628

Processo C-628/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017. The Trustees of the BT Pension Scheme contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.