Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2019/M

Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019

2019-08-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019 · Diário da República

Recomenda à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) que proceda à criação da figura do Provedor do Animal, cuja competência e atuação seja transversal a todos os municípios da Madeira