Diário da República
Portaria n.º 352/2019
Diário da República n.º 192/2019, de 7 de outubro de 2019
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018 , de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante
Fonte: Diário da República · Abrir original