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Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado — Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de...

2013-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0565

Restituição de impostos cobrados por um Estado‑Membro em violação do direito da União — Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado — Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto — Desconformidade com o direito da União — Princípio da efetividade. Processo C‑565/11.