Diário da República

Portaria n.º 68/2015

Diário da República n.º 47/2015, de 9 de março de 2015

2015-03-09 · Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 47/2015, de 9 de março de 2015 · Diário da República

Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa