Diário da República

Portaria n.º 1327/2004

Diário da República n.º 246/2004, Série I-B de 2004-10-19

2004-10-19 · Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 246/2004, Série I-B de 2004-10-19 · Diário da República

Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária