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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de...

2012-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0078

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período. Processo C‑78/11.