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Processo C-111/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017. Processo penal contra Giorgio Fidenato e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine...

2017-09-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0111

Processo C-111/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2017. Processo penal contra Giorgio Fidenato e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine. Reenvio prejudicial — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional destinada a proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Manutenção ou renovação da medida — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 34.o — Regulamento (CE) n.