Diário da República

Decreto-Lei n.º 266/78

Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978

1978-08-30 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 199/1978, de 30 de agosto de 1978 · Diário da República

Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agrária